Termos de Uso e Condições de Serviço
Última atualização: 26 de junho de 2026 · Vigência a partir de 26 de junho de 2026
Estes Termos regem o uso da plataforma Mickey (mickey.ia.br), operada por Arbi Soluções Ltda, CNPJ 46.171.072/0001-00, com sede na Rua General Isidoro, nº 383, Sala 01 — Chácara Braz Miraglia, Jaú/SP, CEP 17207-270 (“Mickey”, “nós”). Ao acessar ou usar o Mickey, você (“usuário”, “você”) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
1. O que é o Mickey
O Mickey é uma plataforma que, a partir dos dados reais e públicos de um negócio (fotos, avaliações e informações do Google), gera automaticamente um site profissional pronto para publicação, e oferece sua hospedagem mediante assinatura. O Mickey é um fornecedor de tecnologia — não é o negócio do cliente nem responde pelos produtos, serviços, pedidos ou entregas dele.
2. Elegibilidade
Você declara ser maior de 18 anos e ter capacidade civil para contratar, agindo em nome próprio ou com poderes para representar o negócio que cadastra.
3. Conta e cadastro
Algumas funções exigem conta. Você é responsável por manter seus dados corretos e por proteger suas credenciais. Atividades feitas na sua conta são de sua responsabilidade; avise-nos sobre uso não autorizado.
4. Prévia gratuita e assinatura
Você pode gerar e visualizar gratuitamente uma prévia do site. Para publicá-lo no seu domínio e mantê-lo no ar, é necessário contratar uma assinatura mensal. As funcionalidades e o preço vigentes são os exibidos no momento da contratação.
5. Pagamento, renovação e cancelamento
- Os pagamentos são processados pela Stripe; ao assinar, você também aceita os termos do processador.
- A assinatura é mensal e recorrente, renovando automaticamente a cada mês até o cancelamento.
- Você pode cancelar a qualquer momento; o cancelamento encerra as renovações futuras e o site sai do ar ao fim do mês já pago.
- Salvo o direito de arrependimento (seção 6) e disposição legal, valores de períodos já usufruídos não são reembolsados.
- Tributos aplicáveis podem incidir conforme a legislação.
6. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Por se tratar de contratação fora do estabelecimento (pela internet), você pode desistir em até 7 (sete) dias a contar da contratação, com devolução dos valores eventualmente pagos. Basta solicitar por suporte@mickey.ia.br.
7. Dados e conteúdo do seu negócio
Para gerar o site, usamos dados públicos do seu negócio e os que você fornecer. Você declara que tem o direito de usar as informações, fotos e marcas associadas ao negócio cadastrado e que elas não violam direitos de terceiros. Você nos autoriza a tratar esse conteúdo apenas para gerar, exibir e manter o site. O Mickey não inventa dados e não altera o produto nas fotos.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, a marca “Mickey”, o software, os textos do site institucional e os modelos são de nossa titularidade ou licenciados a nós. O site gerado para o seu negócio, com o seu conteúdo, é seu para usar enquanto a assinatura estiver ativa. Você não pode copiar, revender, fazer engenharia reversa ou explorar a plataforma do Mickey fora do uso permitido por estes Termos.
9. Uso aceitável
Você concorda em não: usar o Mickey para fins ilícitos; cadastrar negócio de terceiros sem autorização; inserir conteúdo falso, enganoso, ofensivo ou que viole direitos; tentar burlar segurança, sobrecarregar ou raspar a plataforma; ou usar o serviço para spam.
10. Conteúdo gerado por IA e isenções
O site é montado por inteligência artificial a partir dos dados disponíveis e é entregue para sua revisão e aprovação. Você é responsável por conferir as informações antes de publicar. O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”; não garantimos resultados comerciais específicos (mais vendas, posição no Google etc.), disponibilidade ininterrupta nem ausência total de erros — embora trabalhemos para a melhor qualidade possível.
11. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida pela lei brasileira, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do conteúdo que você aprovou, de indisponibilidade de terceiros (Google, Stripe, provedores) ou de uso em desacordo com estes Termos. Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante de forma irrenunciável.
12. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude ou exigência legal. Você pode encerrar sua conta quando quiser. Cláusulas que por natureza devam subsistir (propriedade intelectual, responsabilidade, foro) permanecem em vigor após o encerramento.
13. Comunicações (WhatsApp e e-mail)
Ao fornecer seu contato, você concorda em receber mensagens relacionadas ao serviço (sobre o site gerado e a contratação), inclusive por WhatsApp. Comunicações de marketing dependem de opt-in e podem ser canceladas a qualquer momento (opt-out), conforme a Política de Privacidade.
14. Alterações dos Termos e do serviço
Podemos atualizar estes Termos e evoluir o produto. Mudanças relevantes serão comunicadas no site e, quando cabível, por e-mail; o uso após a vigência indica concordância. A versão aplicável a uma controvérsia é a que estava em vigor quando ela surgiu.
15. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes da relação de consumo, conforme o CDC. Não há cláusula de arbitragem obrigatória nem renúncia a direitos do consumidor.
16. Disposições gerais
Estes Termos, com a Política de Privacidade, formam o acordo integral entre você e o Mickey sobre o serviço. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor. A tolerância a um descumprimento não significa renúncia. Dúvidas: suporte@mickey.ia.br.